LGPD na prática: o que sua empresa precisa saber
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor para proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade das pessoas naturais. Para as empresas, a adequação à LGPD não é apenas uma obrigação legal, mas também uma oportunidade de fortalecer a confiança dos clientes.
O que é a LGPD?
A Lei nº 13.709/2018 estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais. A lei se aplica a qualquer operação realizada por pessoa natural ou jurídica, de natureza pública ou privada, independentemente do meio utilizado.
"A LGPD não é apenas uma questão de compliance, mas um compromisso com a privacidade e a segurança dos dados de clientes e colaboradores."
Conceitos fundamentais
Para entender a LGPD, é importante conhecer alguns conceitos fundamentais:
- Dado pessoal: Qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.
- Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, classificação, utilização, acesso, reprodução, entre outras.
- Controlador: Pessoa natural ou jurídica que decide sobre o tratamento de dados pessoais.
- Operador: Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
- Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
Princípios da LGPD
A LGPD estabelece dez princípios que devem nortear o tratamento de dados pessoais:
- Finalidade
- Adequação
- Necessidade
- Livre acesso
- Qualidade dos dados
- Transparência
- Segurança
- Prevenção
- Não discriminação
- Responsabilização e prestação de contas
Base legal para tratamento de dados
A LGPD exige que toda operação de tratamento de dados pessoais tenha uma base legal. As principais bases são: consentimento, cumprimento de obrigação legal, execução de contrato, exercício regular de direitos, interesse legítimo, proteção da vida, tutela da saúde, interesse público e proteção de crédito.
Direitos do titular
A LGPD garante aos titulares diversos direitos, incluindo: confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou desatualizados, anonimização ou bloqueio de dados desnecessários, portabilidade, eliminação dos dados, informação sobre compartilhamento, informação sobre a possibilidade de não consentir, revogação do consentimento e oposição ao tratamento.
Sanções em caso de descumprimento
O descumprimento da LGPD pode resultar em sanções administrativas que incluem: advertência, multa simples de até 2% do faturamento, multa diária, publicização da infração, bloqueio dos dados pessoais e eliminação dos dados pessoais.
Como adequar sua empresa
A adequação à LGPD é um processo contínuo que envolve: mapeamento de dados, revisão de políticas e procedimentos, implementação de medidas de segurança, treinamento de colaboradores, nomeação de um DPO (Data Protection Officer) e manutenção de registros das operações de tratamento.
A Lex & Associados oferece assessoria completa em adequação à LGPD, auxiliando empresas de todos os portes a cumprir com a legislação de forma eficiente e estratégica.
