Direitos do trabalhador na rescisão sem justa causa

A rescisão do contrato de trabalho sem justa causa é uma situação que afeta milhares de trabalhadores brasileiros todos os anos. Quando isso acontece, é fundamental conhecer seus direitos para garantir que todas as verbas rescisórias sejam pagas corretamente.

O que caracteriza a demissão sem justa causa?

A demissão sem justa causa ocorre quando o empregador decide rescindir o contrato de trabalho sem que o empregado tenha cometido falta grave que justifique tal atitude. É a forma mais comum de rescisão contratual no Brasil.

"O trabalhador demitido sem justa causa tem direito a todas as verbas rescisórias previstas em lei. Conhecer esses direitos é essencial para garantir uma transição justa."

Verbas rescisórias: o que você tem direito

O trabalhador demitido sem justa causa tem direito às seguintes verbas:

1. Saldo de salário: Referente aos dias trabalhados no mês da rescisão.
2. Aviso prévio: Pode ser trabalhado ou indenizado, correspondente a 30 dias mais 3 dias por ano trabalhado.
3. 13º salário proporcional: Calculado conforme os meses trabalhados no ano.
4. Férias vencidas e proporcionais: Incluindo o terço constitucional.
5. FGTS: Saque do valor depositado durante o contrato, mais multa de 40% sobre o total.
6. Guias para seguro-desemprego: Se houver direito ao benefício.

Prazo para pagamento

O empregador tem o prazo de 10 dias corridos, contados a partir da data da rescisão, para efetuar o pagamento das verbas rescisórias. O não cumprimento desse prazo gera multa de 50% sobre o valor do FGTS.

Seguro-desemprego: quem tem direito?

Para ter direito ao seguro-desemprego, o trabalhador deve cumprir alguns requisitos:

• Não ter outra fonte de renda própria
• Ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física equiparada
• Ter sido dispensado sem justa causa
• Ter trabalhado pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses (para primeira solicitação)

Quando buscar um advogado

É recomendável buscar orientação jurídica especializada sempre que houver dúvidas sobre os cálculos das verbas rescisórias ou quando o empregador não cumprir com suas obrigações. Um advogado trabalhista poderá analisar seu caso e garantir que todos os seus direitos sejam respeitados.

A Lex & Associados conta com uma equipe especializada em Direito Trabalhista, pronta para auxiliar trabalhadores e empresas em questões relacionadas à rescisão contratual.